O Contencioso Administrativo refere-se ao conjunto de processos judiciais que envolvem a Administração Pública e seus atos. Este ramo do direito visa garantir que os atos administrativos, como decisões, normas ou contratos, sejam executados de acordo com a lei, protegendo os direitos dos cidadãos contra possíveis abusos de poder por parte do Estado. Através do contencioso administrativo, os indivíduos podem questionar a legalidade de atos administrativos e buscar reparação por danos causados por ações do poder público.

Este tipo de contencioso envolve a análise de decisões administrativas que afetam diretamente os interesses dos cidadãos, como questões fiscais, licenças, ou autorizações. Quando uma pessoa ou empresa considera que seus direitos foram prejudicados por um ato administrativo, pode recorrer ao tribunal administrativo para buscar a revisão ou anulação dessa decisão. O contencioso administrativo é, portanto, uma ferramenta crucial para assegurar a transparência, a legalidade e a justiça nas ações do Estado.

O Contencioso Fiscal e Tributário trata das disputas legais entre contribuintes e o Estado relacionadas à aplicação das leis tributárias. Este ramo do direito envolve a resolução de conflitos sobre a obrigação de pagamento de tributos, a interpretação de normas fiscais, e a contestação de autuações fiscais e sanções impostas pelos órgãos tributários. O foco é garantir que a tributação seja justa e que as obrigações fiscais sejam cumpridas conforme a legislação vigente.

Este campo inclui a defesa dos direitos do contribuinte em situações de cobrança indevida, contestação de impostos e outras medidas fiscais, além de regulamentar a atuação do Estado na fiscalização e arrecadação de tributos. O objetivo é assegurar um equilíbrio entre o cumprimento das obrigações fiscais e a proteção dos direitos dos contribuintes perante o sistema tributário.

O Direito Comercial e Societário regula as atividades económicas e empresariais, assegurando um quadro jurídico estável para a criação, gestão e dissolução de empresas. Este ramo do direito abrange as normas que regem as relações entre comerciantes, sociedades e demais agentes económicos, promovendo a segurança e transparência no mercado.

Fundamental para o funcionamento das empresas, o Direito Comercial e Societário define as regras para a constituição de sociedades, contratos comerciais, responsabilidade dos sócios e administradores, bem como os mecanismos de resolução de conflitos empresariais. A sua aplicação visa garantir o equilíbrio nas relações comerciais e fomentar um ambiente de negócios sólido e competitivo.

Dentro desta área atuamos nas seguintes questões:

• Contratos comerciais

O Direito da Família é o ramo do direito que regula as relações jurídicas entre membros de uma família, abordando questões essenciais como o casamento, a união de facto, a filiação, a guarda dos filhos, a adoção e a sucessão. Este campo do direito visa proteger os direitos individuais e coletivos dos membros da família, promovendo a convivência harmoniosa e o bem-estar das pessoas envolvidas. A legislação neste âmbito também lida com a proteção da criança, do idoso e de outros membros vulneráveis da família.

Além disso, o Direito da Família trata de questões como o regime de bens no casamento, a partilha de património, pensões alimentícias e a definição de responsabilidades parentais. O objetivo é resolver litígios familiares de forma equilibrada e justa, assegurando que os direitos de cada indivíduo sejam respeitados e que o melhor interesse das crianças seja sempre uma prioridade nas decisões judiciais.

Dentro desta área atuamos nas seguintes questões:

• Ações de Paternidade e de prestações de alimentos
• Ações de Separação de Bens e de Pessoas e Bens
• Adopção
• Anulação do casamento católico
• Deserdação
• Divórcio por mútuo consentimento e sem consentimento de outro cônjuge
• Mediação Familiar
• Proteção de Crianças e Jovens em Risco
• Responsabilidades Parentais

O Direito das Sucessões/Inventário trata da transferência dos bens, direitos e deveres de uma pessoa falecida para os seus herdeiros. Este ramo do direito abrange as regras relativas à sucessão testamentária e legítima, ou seja, a distribuição dos bens de acordo com o que foi estabelecido no testamento ou, na ausência deste, conforme as disposições legais. O Direito das Sucessões também se ocupa da responsabilidade dos herdeiros em relação às dívidas do falecido e da gestão do espólio.

O Inventário é um procedimento legal que visa identificar e avaliar os bens deixados pelo falecido, bem como apurar os direitos e obrigações dos herdeiros. Este processo é essencial para formalizar a partilha dos bens, podendo ser realizado judicialmente ou extrajudicialmente, dependendo da complexidade do caso e da concordância entre os herdeiros. Através do inventário, busca-se assegurar que a sucessão seja feita de forma justa e conforme a legislação vigente, evitando conflitos entre os envolvidos.

Dentro desta área atuamos nas seguintes questões:

• Partilha Judicial de Bens e Extrajudicial
• Testamentos, permutas e doações

O Direito do Consumidor é um ramo do direito que protege os interesses dos consumidores em suas relações com fornecedores de bens e serviços. Este campo abrange diversas questões, como a defesa contra práticas comerciais desleais, publicidade enganosa, e cláusulas contratuais abusivas. O objetivo principal é garantir que o consumidor tenha acesso à informação clara, que seus direitos sejam respeitados e que ele possa buscar reparação por danos sofridos devido a práticas ilegais ou prejudiciais.

No contexto jurídico, o direito do consumidor busca equilibrar a relação entre consumidores e empresas, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor e assegurando-lhe uma posição de proteção em face de práticas que possam prejudicar a sua integridade física, moral ou patrimonial. Isso inclui o direito à devolução de produtos, à reparação de danos, e à compensação por perdas sofridas, sempre com base na legislação que regula as relações de consumo.

Dentro desta área atuamos nas seguintes questões:

• Garantias

O Direito Civil é a base do ordenamento jurídico e regula as relações entre particulares, assegurando direitos e deveres no quotidiano da sociedade. Este ramo do direito abrange diversas áreas, incluindo obrigações contratuais, responsabilidade civil, direitos reais, relações familiares e sucessões.

Essencial para garantir a justiça nas interações entre indivíduos, o Direito Civil estabelece os princípios que regem os contratos, a posse e propriedade de bens, bem como os direitos e deveres nas relações familiares. A sua aplicação visa promover a segurança jurídica, proteger os interesses dos cidadãos e assegurar a resolução justa de conflitos privados.

Dentro desta área atuamos nas seguintes questões:

• Ações Cíveis
• Família e menores
• Obrigações e contratos
• Propriedade horizontal
• Sucessório e Testamentos
• Tribunais judiciais

O Direito e Contencioso do Trabalho regula as relações laborais entre empregadores e trabalhadores, assegurando o equilíbrio entre os direitos e deveres de ambas as partes. Esta área do direito abrange a celebração, execução e cessação dos contratos de trabalho, a proteção dos direitos dos trabalhadores, bem como a regulamentação das condições laborais, segurança e saúde no trabalho.

No âmbito do contencioso laboral, trata-se da resolução de conflitos resultantes das relações de trabalho, seja por via negocial, administrativa ou judicial. Questões como despedimentos, assédio laboral, acidentes de trabalho, incumprimento de normas contratuais e reivindicações salariais são frequentemente objeto de litígios que exigem uma intervenção jurídica especializada para garantir a defesa dos interesses dos envolvidos.

Dentro desta área atuamos nas seguintes questões:

• Contratos
• Relação laboral

O Direito e Contencioso Penal é o ramo do direito que regula as infrações penais e as sanções aplicáveis aos indivíduos que cometem crimes. Este campo da lei define o que constitui um crime, os procedimentos para a investigação, acusação e julgamento, e as penas que podem ser impostas aos infratores. O Contencioso Penal refere-se especificamente às disputas judiciais relacionadas a crimes, onde o Estado, através do Ministério Público, processa os indivíduos que infringem a lei.

O objetivo do Direito Penal é assegurar a ordem social, prevenindo comportamentos que possam prejudicar a coletividade, punindo os responsáveis e reabilitando os infratores sempre que possível. Em um processo penal, o réu tem direitos constitucionais a um julgamento justo e imparcial, e o advogado de defesa desempenha um papel essencial na proteção desses direitos, podendo contestar as provas, questionar as alegações e pleitear pela absolvição ou redução das penas.

Dentro desta área atuamos nas seguintes questões:

• Contra-ordenações
• Penal

O Direito Executivo é a área do direito que regula os processos destinados à cobrança coerciva de obrigações, como dívidas, cumprimento de contratos e execução de decisões judiciais. Através dos meios legais disponíveis, visa garantir que credores obtenham a satisfação dos seus créditos quando os devedores não cumprem voluntariamente as suas obrigações.

Este ramo do direito abrange mecanismos como penhoras, arrestos, execuções hipotecárias e outras medidas coercivas, assegurando que os credores possam recuperar os valores devidos de forma justa e eficaz, sempre respeitando os direitos fundamentais das partes envolvidas.

Dentro desta área atuamos nas seguintes questões:

• Cartas de cobrança de dívidas
• Instauração de processos executivos
• Processos Injuntivos
• Outros

O Direito Imobiliário é o ramo do direito que regula as relações jurídicas relativas aos bens imóveis, incluindo a compra, venda, arrendamento, construção, utilização e administração de imóveis. Este campo abrange tanto o direito de propriedade como os direitos reais sobre imóveis, bem como questões relacionadas com a posse e o uso dos mesmos. Também lida com a elaboração e a execução de contratos imobiliários, como os de compra e venda, contratos de arrendamento, permuta, entre outros.

Além disso, o Direito Imobiliário trata de matérias como a regularização de propriedades, a obtenção de licenças e alvarás, e a resolução de disputas decorrentes de questões fundiárias. Este ramo também envolve a análise de contratos e a resolução de conflitos entre compradores, vendedores, arrendadores e arrendatários, sempre com o objetivo de garantir a segurança jurídica e o cumprimento das normas legais aplicáveis ao setor imobiliário.

O Direito e Contencioso Rodoviário regula as normas de circulação e segurança rodoviária, bem como a resolução de litígios decorrentes de infrações e acidentes de viação. Este ramo do direito visa garantir a correta aplicação das regras de trânsito, proteger os direitos dos condutores, peões e demais utentes da estrada, e assegurar a responsabilidade civil e penal em casos de infração.

Além disso, abrange a defesa de condutores em processos administrativos e judiciais, impugnação de contraordenações, ações de responsabilidade por danos decorrentes de acidentes rodoviários e questões relacionadas com seguros automóveis. O seu objetivo é promover a segurança nas vias públicas e assegurar a justa resolução de conflitos no âmbito rodoviário.

Dentro desta área atuamos nas seguintes questões:

• Habilitação de condução
• Registo automóvel
• Trânsito Impugnação contra-ordenações

O Notariado e Registos é uma área do direito que assegura a autenticidade, validade e publicidade dos atos jurídicos, garantindo a sua legalidade e segurança jurídica. A atividade notarial desempenha um papel essencial na formalização de contratos, escrituras, testamentos e outros atos que exigem fé pública.

Por sua vez, o sistema de registos assegura a inscrição e publicidade de factos jurídicos relevantes, como o registo civil (nascimentos, casamentos e óbitos), registo predial (transmissões e encargos sobre imóveis) e registo comercial (constituição e alterações de sociedades). Esta área do direito é fundamental para garantir a transparência, segurança e eficácia jurídica das relações patrimoniais e empresariais.

Dentro desta área atuamos nas seguintes questões:

• Autenticação de documentos
• Autorização de residência
• Nacionalidade
• Reconhecimento assinaturas
• Registos
• Sociedades constituição/dissolução